Câmara aprova PL que permite à prefeitura de Salvador ajuizar ações para cobrança de débitos tributários

A Câmara de Salvador aprovou nesta quinta-feira (8) um projeto de lei que altera o texto do Código Tributário e de Rendas do município. O objetivo do projeto, de autoria do executivo municipal, é tornar facultativa a execução fiscal de débitos tributários de até R$ 1 mil.

Atualmente, não são ajuizadas ações para cobrança de valores abaixo de R$ 1 mil, também pelo fato de que o custo da ação pode, muitas vezes, superar o valor do tributo devido.

A prefeitura alega, no entanto, que os débitos tributários de até R$ 1 mil representam, atualmente, “a grande maioria dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município”, o que, para o executivo, justificaria a aprovação do projeto de lei.

A inscrição na dívida ativa se dá na ocorrência de falta do pagamento do IPTU devido ao município, por exemplo.

Pela proposta, a Procuradoria do Município poderá autorizar ou não o ajuizamento de execuções fiscais dos débitos tributários.

Debate

Ao todo, 32 dos 43 vereadores da casa legislativa estiveram presentes durante a sessão. O projeto foi aprovado por maioria dos votos. Os sete vereadores da oposição que estavam presentes se asbtiveram.

O bloco oposicionista questionou o modelo de votação, entendendo que deveria ter sido por maioria qualificada, com duas discussões, já que, segundo eles, o projeto altera o Código Tributário do município.

"O projeto permite que a prefeitura possa ajuizar contra débitos com valores menores que R$ 1 mil. Não somos contra o projeto. Somos contra a forma como o processe de votação ocorreu. Precisaríamos de, ao menos, dois terços dos vereadores para que essa proposta fosse aprovada, ou seja, 29 deveriam votar a favor, mas somente 24 foram favoráveis. A nossa ideia, agora, é judicializar esse processo, porque entedemos que faltou quórum qualificado e porque foi votado em apenas uma disucssão", disse o líder da oposição, o vereador José Trindade (PSL).

“Esse projeto estava na pauta do dia 14 de junho, mas fizemos um acordo pela antecipação com a bancada de oposição. O que está sendo questionado hoje foi acordado no passado”, disse, por sua vez, o líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV), em nota enviada pela assessoria da Câmara à imprensa.

O presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM), explicou que a votação é por maioria simples. Disse ainda que a convocação da sessão ordinária matutina foi publicada no Diário Oficial e sua realização é prevista no Regimento Interno.

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