Justiça determinou que as obras de construção do empreendimento imobiliário ‘Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia’, na localidade de Morro de São Paulo, que pertence ao município de Cairu, famoso destino turístico do sul da Bahia, fossem interrompidas. A decisão foi tomada após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) identificar irregularidades no cumprimento de normas legais por parte da empresa responsável pela obra.
Após perceber os problemas, o MP-BA entrou com pedido de liminar, solicitando a paralisação do empreendimento, o que foi acatado pela Justiça. A decisão do juiz Leonardo Rulian Custódio foi expedida na última quinta-feira (18).
De acordo com o MP-BA, entre as irregularidades detectadas estão o desrespeito ao zoneamento ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA) Ilhas de Tinharé e Boipeba e a concessão da licença, por parte da prefeitura de Cairú, da Autorização da Supressão de Vegetação (ASV) em área de Mata Atlântica em estágio secundário de regeneração. O MP-BA explicou que essa autorização só cabe em casos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação do órgão ambiental estadual, que ainda destacou que no local há encostas e manguezal, além de de espécies em ameaça de extinção.
O MP identificou ainda a ausência das autorizações do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), gestor da APA; bem como da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU), uma vez que a área que havia sido liberada para o empreendimento contém terreno de marinha.
Através de nota, a empresa ADPK – Administração, Participação e Comércio, responsável pelo empreendimento, informou que não foi notificada da decisão e soube do caso através da imprensa. A nota ainda diz que as licenças concedidas para o empreendimento atenderam a todos requisitos legais e estão válidas. A empresa finaliza dizendo que todos os esclarecimentos serão prestados em juízo, no momento oportuno. G1
Serviço:
Outras Informações – Aqui
Dicas para Concursos - Aqui
Para mais informações consulte o nosso blog.
0 Comments:
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste blog. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.